• 18/11/2026
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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

PROMOÇÃO ESTAÇÃO DE PRESENTES – PORTO BELO OUTLET PREMIUM – PORTO BELO – “COMPRE E GANHE” – SEM LIMITE DE ESTOQUE DE BRINDE, NOS TERMOS DA NOTA INFORMATIVA SEI Nº. 11/2018/COGPS/SUFIL/SECRETARIA DE

ACOMPANHAMENTO FISCAL, ENERGIA E LOTERIA – SEFEL/MF, DE 02/10/2018

1. A PROMOÇÃO

1.1. A PROMOÇÃO ESTAÇÃO DE PRESENTES DO PORTO BELO OUTLET PREMIUM – PORTO BELO “COMPRE E GANHE”, promovida pela ASSOCIACAO PARA O FUNDO DE PROMOCAO DO PORTO BELO OUTLET PREMIUM, associação privada, inscrita no C.N.P.J. sob o n°. 30.155.590/0001-92, com sede Rodovia Governador Mário Covas, KM 159, CEP 88.212-560, Bairro Santa Luzia, na Cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, doravante designada “PROMOTORA”, será realizada no PORTO BELO OUTLET PREMIUM, na cidade de Porto Belo/SC e, está em conformidade com a Portaria nº. 7.638, de 18 de outubro de 2022 e Nota Informativa SEI n°. 11/2018/COGPS/SUFIL/Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF, de 02/10/2018 (COMPROU-GANHOU SEM LIMITE DE ESTOQUE DE BRINDE), NÃO estando sujeita, portanto, à necessidade prévia de autorização governamental estabelecida na Lei nº. 5.768/71, Decreto nº. 70.951/72.

1.2. A promoção ocorrerá no período compreendido das 10h do dia 07/11//2026 às 19h do dia 22/12/2026 (horário de Brasília).

1.2.1. Durante o período supramencionado, caso haja alteração do período de validade desta promoção e funcionamento do outlet por quaisquer motivos, deverá ser observado o comunicado com as novas diretrizes de participação.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

2.1. A promoção é válida para a cidade de Porto Belo/SC, sendo destinada somente a pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou emancipada, capaz de praticar validamente atos da vida civil, residente e domiciliada no território nacional interessada em participar, validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que cumpra o disposto no presente regulamento.

3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO

3.1. São impedidos de participar desta promoção, os proprietários, os funcionários e prestadores de serviços das lojas, espaços comerciais e quiosques do Porto Belo Outlet Premium, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas e funcionários da Associação para o Fundo de Promoção do Porto Belo Outlet Premium, da Tacla Investimento de Bens Ltda., da Porto Belo Administradora de Shopping Centers Ltda e do Podi Pagamentos Digitais Ltda, os funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Porto Belo Outlet Premium e, ainda, de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pela promotora da promoção.

3.2. Também não serão válidos para participar desta promoção as notas e/ou cupons fiscais de compras das lojas e/ou quiosques informados em LISTAGEM DE LOJAS NÃO PARTICIPANTES disponível no posto de trocas da promoção, localizado no interior do Porto Belo Outlet Premium.

3.3. A verificação dos impedidos de participar será feita pela promotora durante a realização da promoção.

4. COMO PARTICIPAR

4.1. Para participar e ganhar 01 (UMA) CAIXA NATALINA PERSONALIZADA, CONFECCIONADA EM PAPEL DUPLEX DE 240 GRAMAS, ACOMPANHADA DE FITA PARA LAÇO E CARTÃO, DESTINADA AO ACONDICIONAMENTO DE PRESENTE, LIMITADO A 1 (UM) BRINDE POR CPF, basta realizar compras no valor igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em qualquer uma das lojas e quiosques do Porto Belo Outlet Premium, Porto Belo/SC, participantes desta promoção, EXCETO nas lojas relacionadas na listagem de LOJAS NÃO PARTICIPANTES, no posto de trocas, no período de participação (das 10h00 de 07/11/2026 até as 19h00 de 22/12/2026 – horário de Brasília), e realizar CADASTRO DE CUPONS FISCAIS por meio do aplicativo PODI, conforme o presente regulamento.

4.2. Para participar da presente promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste Regulamento, estando cientes que, ao realizar o seu cadastro, aderem aos referidos termos.

4.3. O interessado em participar da promoção que não concordar e não aderir aos termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar da presente promoção.

4.4. O interessado em participar da promoção poderá participar dela através de cadastro por meio do aplicativos PODI, observadas as condições abaixo descritas.

4.5. POSTO DE TROCAS, localizado no piso Térreo do Porto Belo Outlet Premium, Porto Belo/SC, no período de promoção, nos horários estabelecidos no presente regulamento. Em caso de alteração no horário de funcionamento do outlet, o Posto de Trocas funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido, que será divulgado no próprio local e/ou nas mídias sociais do outlet.

4.6. PARTICIPAÇÃO POR APLICATIVO PODI

4.6.1. O interessado em participar da promoção deverá fazer o seu cadastro pessoal como o cadastro de seus comprovantes fiscais de compras por meio do aplicativo PODI, disponíveis gratuitamente para smartphones e tablets com sistema Android igual ou superior a 8.0 ou IOS igual ou superior a 14, durante o período de participação da presente promoção.

4.6.2. O acesso à internet é necessário para realização da participação na promoção, pelos meios descritos no subitem 4.6.1 supra, e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a internet e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via internet, incluindo, mas não se limitando a um dos motivos aqui descritos.

4.6.3. Finalizado o cadastro pelo Aplicativo PODI, o participante deverá enviar/fazer o upload das fotos dos comprovantes fiscais de compras realizadas no período da promoção, aguardando seu completo envio e confirmação.

4.6.4. Os arquivos dos comprovantes fiscais de compras deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação deles.

4.6.5. Após o envio dos comprovantes fiscais de compras, o participante deverá, obrigatoriamente, comparecer ao Posto de Trocas, para retirar o seu brinde, respeitando os horários de funcionamento do referido posto, conforme já informado neste regulamento.

4.7 FORMA DE PARTICIPAÇÃO

4.7.1. O participante no momento de cadastramento deverá efetuar o cadastro dos comprovantes fiscais de compras originais, emitidos no período da promoção, sendo que os arquivos dos comprovantes fiscais de compras deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, com o CPF do participante, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação deles.

4.7.1.1. Para fins de participação nesta promoção, são considerados comprovantes de compras as notas e cupons fiscais nos quais esteja especificado o número do CPF do consumidor participante desta promoção, obrigatoriamente.

4.7.1.2. Os comprovantes fiscais de compras sem o número de CPF do participante cadastrado nesta promoção serão desconsiderados para fins de participação.

4.7.2. O participante deverá, no momento do cadastramento pessoal informar os seus dados cadastrais válidos e atualizados (nome e endereço completos, data de nascimento (obrigatório), número do CPF (obrigatório), telefones (com DDD) e e-mail, se houver.

4.7.3. Após validação do cadastro pessoal e do(s) comprovante(s) fiscal(is), o participante deverá comparecer no Posto de Trocas da promoção, para trocá-lo pelo brinde.

4.7.4. Para a retirada do brinde, limitado a 1 (um) brinde por CPF, o participante deverá apresentar obrigatoriamente documento pessoal de identificação com foto.

4.7.5. Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro, tampouco a troca pelo brinde, em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular.

4.7.6. As trocas ocorrerão durante todo o período da promoção indicado neste Regulamento, nos horários de funcionamento do Posto de Trocas: aos sábados e domingos, das 13h às 17h, e se dará mediante ordem de chegada. Excepcionalmente, no dia 21/12/2026, o Posto de Trocas funcionará das 13h às 17h, e, no dia 22/12/2026, das 13h às 19h.

4.7.7. Independentemente do meio de pagamento utilizado e do valor gasto durante toda a promoção, cada participante terá direito de receber apenas 01 (um) brinde da promoção, sendo o controle efetuado por meio do CPF cadastrado.

4.7.8. Para fins de participação, as vias originais dos comprovantes fiscais de compras deverão ser cadastradas uma única vez, sendo certo que somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo Porto Belo Outlet Premium, Porto Belo/SC, que preencham as condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.

4.7.9. Os comprovantes fiscais de compras poderão ser somados até atingirem o valor mínimo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), necessário para a troca por 01 (um) brinde, observadas as demais condições previstas neste Regulamento. Após a troca pelo brinde, eventual saldo remanescente será desconsiderado para fins da presente promoção.

4.7.10. O saldo remanescente, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Não será admitida, também, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

4.7.11. Somente serão válidos os comprovantes fiscais de compras emitidos por lojas/quiosques aderentes à promoção, com data de emissão dentro do período de participação da promoção.

4.7.12. Não serão considerados válidos, para fins de participação nessa promoção comprovantes fiscais de compras emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de modificação; comprovantes fiscais de compras emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original referente à compra realizada; comprovantes fiscais de compra realizadas via internet ou telefone, ainda que haja loja física no outlet, onde as compras efetuadas possam ser, eventualmente, retiradas; comprovantes fiscais de compras referentes a compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

4.7.13. Para fins do subitem anterior, não serão computadas para troca por brinde, as notas de compras de medicamentos, bem como de fórmulas infantis para lactentes; fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascido de alto risco; mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo (Artigo 4º da Lei nº. 11.265/06, e nas Resoluções da Anvisa RDC nº. 221 e 222, de 05/10/2002), realizadas em farmácias e drogarias, entretanto, serão consideradas válidas as compras referentes a produtos como: artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Da mesma forma, com relação aos restaurantes, lojas e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas, independentemente do seu teor alcoólico, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos pelo artigo 10, do Decreto nº. 70.951/72.

4.7.14. Os comprovantes fiscais de compras emitidos antes e/ou depois do período de realização desta promoção serão desconsiderados para efeitos de troca.

4.7.15. No que se refere às lojas e quiosques do Porto Belo Outlet Premium, Porto Belo/SC, participantes da promoção, que por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue somente após ao pagamento do produto, a Promotora se reserva o direito de apreciar cada caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo participante no posto de trocas, para que este possa ter direito ao brinde da presente promoção, cabendo à Promotora a decisão final.

4.7.16. Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de 02 (duas) notas/cupons fiscais e/ou comprovantes emitidos com a mesma data para a mesma pessoa, pela mesma loja/quiosque, ou mais de 3 (três) notas/cupons fiscais e comprovantes emitidos de fast-foods ou restaurante, com a mesma data e com a numeração sequenciada ou não, independentemente do valor da emissão desses comprovantes, a Promotora se reserva o direito de consultar o estabelecimento emitente, bem como a Administração do Porto Belo Outlet Premium, Porto Belo/SC, antes de efetuar a troca nas condições acima e em outras que venha a julgar necessárias, que ficará pendente até a validação da promotora e/ou da referida administração.

4.7.17. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos nas lojas/quiosques deste outlet, participantes da promoção, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

4.7.18. A Promotora se reserva o direito de solicitar ao participante o comprovante original de compras para verificação, a seu critério, a qualquer tempo, caso o mesmo esteja ilegível, com rasuras ou não atenda ao Regulamento da presente promoção, sob pena de invalidação.

4.7.19. A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições deste Regulamento. Tais ocorrências, quando identificadas, serão amparadas por meio de provas, relatórios técnicos aptos a comprovar os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais poderão ser submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela Promotora.

4.7.20. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma falha operacional de sistema por motivos de força maior, o procedimento de cadastro poderá ficar suspenso por curto período, sendo certo que nesta hipótese, a Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar e retomar o sistema o mais rápido possível, nesta situação o interessado em participar da promoção deverá aguardar até o retorno do referido sistema e/ou conserto da impressora, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

4.7.21. É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados para fins de participação a partir do momento em que o participante receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro.

4.7.22. Para fins de atendimento no Posto de Trocas e retirada dos brindes, serão considerados válidos os seguintes horários de funcionamento: aos sábados e domingos, das 13h às 17h, e se dará mediante ordem de chegada. Excepcionalmente, no dia 21/12/2026, o Posto de Trocas funcionará das 13h às 17h, e, no dia 22/12/2026, das 13h às 19h.

4.7.23. Caso quaisquer comprovantes fiscais de compras cadastrados não sejam aceitos pelo sistema da promoção, o participante deverá, obrigatoriamente, dirigir-se a um dos atendentes do Posto de Trocas, para saber o motivo da recusa.

4.7.24. Os participantes desta promoção deverão guardar todos os comprovantes fiscais de compras originais cadastrados nesta promoção para apresentar a Promotora, caso seja solicitado, sob pena de desclassificação.

4.7.25. Para concluir seu cadastro e poder retirar o brinde, ainda, será requerido ao interessado em participar que aceite os termos do presente Regulamento, de forma que para participar autorize expressamente, de forma livre, informada e inequívoca, a (i) utilizar os seus dados pessoais (descritos no subitem 4.7.2), para que a Promotora possa: usá-los para executar esta promoção, mediante formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; controle da distribuição dos brindes; prestação de contas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazendo – SPA/MF; compartilhamento com empresas contratadas pelo outlet para executar a promoção; envio de informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, via e-mail, SMS ou WhatsApp; (ii) mantê-los no banco de dados do outlet, com a finalidade específica de facilitar seu cadastro em promoções futuras a serem realizadas pelo outlet; e (iii) enviar-lhe pesquisas de satisfação, divulgação de produtos e serviços oferecidos pelo outlet, ações promocionais futuras e para a divulgação de ofertas, produtos, serviços e/ou recomendações personalizadas, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp.

4.7.25.1. A ausência do aceite aos termos deste Regulamento resultará na impossibilidade da efetivação da participação do interessado em participar na presente Promoção e no consequente recebimento do brinde da presente promoção. Assim, o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará o impedimento da participação na promoção.

4.26. No último dia de participação, dia 22/12/2026, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila do Posto de Trocas até às 19h (horário de Brasília), ocasião em que a fila será encerrada. As pessoas que não tiverem entrado na fila até este horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento no Posto de Trocas.

5. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

5.1. Em caso de fraude comprovada, participação por meio da obtenção de vantagem/benefício de forma ilícita ou de descumprimento de quaisquer das regras de participação, constantes neste regulamento, o participante será excluído desta promoção e não terá direito ao brinde.

6. ENTREGA DOS BRINDES

6.1. Os brindes serão entregues aos participantes que cumprirem as condições previstas neste Regulamento, de forma instantânea, no Posto de Trocas localizado no interior do Porto Belo Outlet Premium, Porto Belo/SC, sem nenhum ônus, após a efetivação do cadastro e validação dos comprovantes fiscais de compras.

7. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO BRINDE

7.1. Considerando a instantaneidade da entrega dos brindes desta promoção mediante cadastro dos dados pessoais e apresentação de comprovantes fiscais de compras para a troca pelo brinde, terminado o período de realização desta promoção, o direito ao brinde não mais existirá, não se aplicando, portanto, o prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias.

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E AUTORIZAÇÕES

8.1. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita os termos do presente Regulamento, bem como, autoriza o uso dos seus dados pessoais na forma descrita neste Regulamento.

8.2. A Promotora assume, neste momento, o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo a confidencialidade sobre tais informações, nos termos da legislação aplicável e mediante adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas, ressalvadas as hipóteses de compartilhamento previstas neste Regulamento, necessárias à execução da promoção, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e ao exercício regular de direitos.

8.3. Desta forma, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema de bancos de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela assessoria jurídica, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com o órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, no que se refere à legislação que regulamenta o tema, em caso de solicitação.

8.4. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores da Promotora devidamente autorizados, respeitado os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sempre com o fim de execução e operacionalização desta promoção, além de compromisso de confidencialidade e preservação de privacidade, em conformidade com este Regulamento.

8.5. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais, por todo o prazo prescricional aplicável para fim de cumprimento de eventuais obrigações legais envolvendo a promoção, nos termos da legislação aplicável. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação legal ou regulatória.

8.6. As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam às informações disponibilizadas que: (i) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (ii) passarem a ser de domínio público após a sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (iii) devam ser reveladas em razão de ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes.

8.7. Em conformidade com as diretrizes legais aplicáveis e ressalvada a necessidade de manutenção de dados para fins de cumprimento de obrigação legal (vide item 8.6 acima), a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para o uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos deste Regulamento, bastando que solicitem pelo e-mail [email protected] a cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

8.8. No que se refere à manutenção de dados pessoais no banco de dados para fins de facilitar cadastros em futuras promoções, o participante poderá revogar esta autorização, encaminhando e-mail de solicitação de exclusão para o e-mail [email protected], sendo que a Promotora terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta formal à solicitação encaminhada pelo participante. Da mesma maneira, os participantes poderão revogar a autorização para recebimento de e-mails marketing, SMS, contato via telefone e/ou WhatsApp de informações sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços da Promotora, do outlet e lojas aderentes, remetendo solicitação para o e-mail [email protected] ou, ainda, no caso de e-mail marketing, assinalando a opção “cancelar recebimento” ou similar, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

8.9. Ainda, a Promotora permitirá que os participantes atualizem seus dados cadastrais antes da retirada do brinde, como endereço, telefone e/ou e-mail ou corrija algum dado cadastral, bastando remeter solicitação para o e-mail [email protected] (importa destacar que será permitida a mera correção de dados e não a troca de dados de uma pessoa para outra).

8.10. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de 03 (três) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstos neste Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto nos itens 8.6 acima e 8.12 abaixo.

8.11. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção ou por eventual prazo maior, caso necessário segundo a legislação. Findo o prazo ora estipulado, os dados poderão ser deletados.

8.12. Os participantes que cumprirem as condições previstas neste Regulamento autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu brinde, a utilização gratuita, pela Promotora, de seus direitos de imagem (incluindo seu nome, imagem e som de voz), em qualquer um dos meios de divulgação escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção pelo período de 01 (um) ano contado da data da participação.

9. DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA

9.1. A divulgação desta promoção será feita por meio de peças de comunicação internas e externas, online, mídias sociais e, site do outlet, www.outletportobelo.com.br.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A distribuição dos brindes é gratuita, não cabendo nenhum ônus para os participantes que cumprirem as condições previstas neste Regulamento.

10.2. O brinde não poderá ser adquirido de maneira isolada no Posto de Trocas desta promoção, mas, somente mediante cadastro e troca dos cupons/notas fiscais.

10.3. Ao receber o brinde no Posto de Trocas, caberá ao participante verificar, no ato, se este encontra-se em perfeitas condições. Caso forem constatadas quaisquer irregularidades, o participante deverá solicitar ao atendente, a troca imediata por outro em perfeitas condições.

10.4. A partir da efetivação da entrega do brinde cessará a responsabilidade do outlet em relação ao participante, com a conclusão do processo de troca, no respectivo Posto de Trocas. Reclamações fundamentadas posteriores deverão ser feitas por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente pelos formulários disponíveis no Posto de Trocas, Balcão de Informações ou através do site www.outletportobelo.com.br.

10.5. As eventuais dúvidas, controvérsias e/ou omissões oriundas do presente regulamento deverão ser encaminhadas ao meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente pelos formulários disponíveis no Posto de Trocas, Balcão de Informações ou através do site www.outletportobelo.com.br, que apresentará a solução aos questionamentos de forma soberana e irrevogável.

10.6. O participante da promoção, fica, desde já, ciente, que depois retirada do brinde em perfeito estado, com o encerramento do processo de troca, não poderá, em hipótese alguma, solicitar a troca do brinde por outro, mesmo que ainda haja disponibilidade de estoque, salvo por defeito ou vício, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

10.7. Esta promoção poderá ser encerrada ou interrompida, a critério exclusivo da Promotora, em caso de suspeita de tentativas de fraudes ou do uso de documentos falsos, dentre outras ações praticadas com o intuito de burlar as condições estabelecidas neste Regulamento e que possam prejudicar os objetivos almejados e a participação idônea de outros participantes.

10.8 Todas as empresas aderentes a esta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 5.768/71.

10.9. O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes estarão disponíveis no Posto de Troca da PROMOÇÃO, localizado no piso Térreo do Porto Belo Outlet Premium, Porto Belo/SC e no site www.outletportobelo.com.br, para consulta dos participantes e dos interessados.

10.10. Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

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