REGULAMENTO DA PROMOÇÃO COMERCIAL“PODI PALPITAR – PORTO BELO OUTLET PREMIUM”CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/MF Nº _
- EMPRESA PROMOTORA
Empresa Mandatária: Associação P/ Fundo de Promo do Porto Belo Outlet Premium
Endereço: Sentido Norte – BR-101, KM 159 nº S/N, Administração, Alto Pereque, Porto
Belo/SC, CEP 88210-000
CNPJ: 30.155.590/0001-92 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO
Assemelhado a sorteio - ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Porto Belo/SC - PERÍODOS DA PROMOÇÃO
11/06/2026 a 23/07/2026 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO
11/06/2026 a 19/07/2026 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO
Para os fins do presente Regulamento, adotam-se as seguintes definições:
a) Palpite: previsão registrada pelo participante acerca do resultado de uma partida de futebol
disponível no aplicativo PODI, podendo consistir no placar exato, no resultado final do tempo
regulamentar de 90 minutos, ou nas fases eliminatórias na indicação de empate com definição
por pênaltis e na escolha do vencedor da respectiva disputa.
b) Ponto: unidade de pontuação auferida pelo participante em razão de palpites corretos, cada
ponto correspondendo a 1 (um) número da sorte.
c) Número da Sorte: elemento sorteável, composto por 6 (seis) algarismos, gerado
automaticamente e vinculado ao CPF do participante, atribuído na proporção de 1 (um)
número da sorte por ponto acumulado.
d) Aplicativo PODI: aplicativo oficial da presente promoção, disponível gratuitamente para
smartphones e tablets com sistema Android igual ou superior à versão 8.0 ou iOS igual ou
superior à versão 14, por meio do qual se realiza a participação na promoção.
6.1. A promoção PODI PALPITAR – PORTO BELO OUTLET PREMIUM é realizada no Porto Belo
Outlet Premium, Porto Belo/SC, na modalidade de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de
Propaganda, assemelhada a concurso, em conformidade com a Lei nº 5.768/71, o Decreto nº
70.951/72 e a Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022.
6.2. QUEM PODE PARTICIPAR
6.2.1. A promoção é aberta exclusivamente a pessoas física, com idade igual ou superior a 18
(dezoito) anos, ou legalmente emancipadas, capazes de praticar validamente os atos da vida
civil, residentes e domiciliadas no território nacional, regularmente inscritas no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF, que cumpram integralmente o disposto neste Regulamento, durante o
período compreendido entre às 11h00 do dia 11 de junho de 2026 e às 15h00 do dia 19 de
julho de 2026.
6.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
6.3.1. Ficam expressamente impedidos de participar desta promoção:
I – Os proprietários e funcionários das lojas, espaços comerciais e quiosques do Porto Belo
Outlet Premium;
II – Os sócios, acionistas e funcionários da XXXXXX., da Tacla Investimento de Bens Ltda., do
Condomínio (Porto Belo Outlet Premium), da Administradora (Porto Belo Outlet Premium), da
Associação dos Lojistas do (Porto Belo Outlet Premium), do Estacionamento (nPorto Belo
Outlet Premium). e do Podi Pagamentos Digitais Ltda.;
III – Os funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Porto Belo Outlet
Premium, bem como das empresas diretamente envolvidas na organização e execução desta
promoção; e
IV – As pessoas jurídicas, em qualquer hipótese.
6.3.2. A verificação dos impedidos de participar será realizada pela Promotora durante toda a
vigência da promoção, podendo, a qualquer tempo, proceder à desclassificação de participante
que incorra em quaisquer das vedações previstas neste Regulamento. Aqueles que infringirem
o disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pela promotora da promoção.
6.4. COMO PARTICIPAR
6.4.1. A participação na presente promoção se dará exclusivamente por meio do aplicativo
PODI, disponível gratuitamente na App Store (iOS) e Google Play Store (Android). O aplicativo
é compatível com dispositivos que possuam sistema operacional Android igual ou superior à
versão 8.0 ou iOS igual ou superior à versão 14. A Promotora não se responsabiliza pela
impossibilidade de participação decorrente de incompatibilidade, desatualização ou mau
funcionamento do dispositivo móvel do participante.
6.4.2. Para participar, o interessado deverá:
a) Realizar o download gratuito do aplicativo PODI;
b) Efetuar cadastro completo, válido e atualizado, com informações verídicas, mediante
inserção de nome completo, endereço, data de nascimento, número do CPF, telefone com DDD
e endereço de e-mail;
c) Acessar a área destinada à promoção PODI PALPITAR – PORTO BELO OUTLET PREMIUM; e
d) Registrar sua participação dentro dos prazos estabelecidos.
6.4.3. O participante deverá, no ato do cadastramento, aceitar expressamente todos os termos
e condições deste Regulamento e autorizar o uso de seus dados pessoais nos termos do item
15 (Disposições Gerais). A ausência de aceite resultará na impossibilidade de efetivação da
participação.
6.4.4. São considerados obrigatórios, para fins de cadastramento, os seguintes dados: nome
completo, endereço completo, data de nascimento, número do CPF, telefone(s) com DDD e e-
mail. O participante é integralmente responsável pela veracidade e atualização das
informações fornecidas, sendo que dados inexatos, incompletos ou inválidos implicarão a
impossibilidade de identificação e localização do ganhador e, consequentemente, a
desclassificação da participação, sem qualquer responsabilidade da Promotora.
6.4.5. Somente serão armazenados, para fins de participação, os dados registrados após a
emissão de mensagem de confirmação e conclusão do cadastro pelo sistema do aplicativo
PODI.
6.4.6. O acesso à internet é indispensável para a participação nesta promoção. A qualidade da
conexão pode variar em razão do dispositivo utilizado, da operadora e das condições
momentâneas da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de
acesso ou participação decorrente de falhas de conexão, indisponibilidade da rede ou do
aplicativo por razões alheias ao seu controle.
6.4.7. Em caso de instabilidade ou indisponibilidade temporária do sistema do aplicativo PODI
por motivo de força maior ou caso fortuito, a participação ficará suspensa pelo período
necessário à restauração do serviço, permanecendo inalteradas todas as demais regras e
condições de participação previstas neste Regulamento. A Promotora não será
responsabilizada por participações não concluídas durante o período de indisponibilidade.
6.4.8. A participação na presente promoção implica a aceitação total e irrestrita de todos os
seus termos e condições, servindo como declaração de que o participante não possui qualquer
impedimento para nela aderir.
6.5. Erro Sistêmico na Atribuição de Números da Sorte.
6.5.1. Ficam os participantes cientes, desde já, de que receberão a quantidade de números da
sorte estritamente correspondente à pontuação a que fazem jus, nos termos deste
Regulamento, para fins de concorrência à premiação.
6.5.2. Na hipótese de geração de quantidade superior de números da sorte à efetivamente
devida ao participante, em decorrência de falha técnica no aplicativo PODI, e desde que tal
situação seja identificada antes da realização do respectivo sorteio, os números da sorte
excedentes serão automaticamente invalidados, sendo considerados nulos para todos os
efeitos de participação nesta promoção.
6.5.3. A título exemplificativo: caso o participante tivesse direito a 5 (cinco) números da sorte
e, em razão de erro do aplicativo, lhe fossem atribuídos 15 (quinze) números da sorte, os 10
(dez) números da sorte excedentes serão invalidados, permanecendo válidos apenas os 5
(cinco) primeiros números da sorte a que o participante efetivamente faz jus.
6.5.4. Identificada a falha técnica após a realização do sorteio, a Promotora adotará as
medidas corretivas cabíveis, reservando-se o direito de proceder à nova apuração, caso o
número da sorte contemplado seja um dos que deveriam ter sido invalidados, aplicando-se,
nessa hipótese, a regra de aproximação prevista no item 11.5 deste Regulamento.
6.5.5. Na hipótese de ocorrer alguma falha de sistema que culmine na geração de números da
sorte após o período de participação informado neste Regulamento, esses números serão
desconsiderados e invalidados para efeitos de participação nesta promoção.
6.5.6. A Promotora envidará todos os esforços para identificar e corrigir eventuais erros
sistêmicos com a maior brevidade possível, não sendo responsabilizada por falhas tecnológicas
oriundas de terceiros, caso fortuito ou força maior, desde que adote as providências
necessárias à regularização da situação.
6.6. PALPITES
6.6.1. A participação na promoção consiste no registro de palpites sobre os resultados das
partidas de futebol disponíveis no aplicativo PODI.
6.6.2. Mecânica do Palpite: para cada partida disponível no aplicativo, o participante deverá
registrar sua previsão quanto ao resultado final, podendo escolher entre:
I – Placar Exato: indicação do número preciso de gols de cada equipe ao final da partida (ex.:
Time A 2 x 1 Time B); ou
II – Resultado Final: indicação do desfecho da partida, sem especificação de placar, optando
por vitória do mandante, vitória do visitante ou empate.
III – Pênaltis (exclusivo para fases eliminatórias): nas partidas em que o regulamento do
torneio admita a disputa de pênaltis como critério de desempate, o participante poderá
palpitar em empate ao término do tempo regulamentar com definição por pênaltis, devendo,
neste caso, indicar obrigatoriamente a equipe vencedora da disputa de pênaltis.
6.6.3. Cada participante poderá registrar apenas 1 (um) palpite por partida, vinculado ao seu
CPF.
6.6.4. Os palpites somente poderão ser registrados com até 61 (sessenta e um) minutos antes
do horário oficial (Horário de Brasília) de início de cada partida. Após esse prazo, o sistema
bloqueará automaticamente o registro de novos palpites para a respectiva partida, não sendo
admitidas exceções.
6.6.5. O resultado base considerado para fins de pontuação será o placar ao final do tempo
regulamentar (90 minutos), não sendo computados os gols marcados em prorrogação. Nas
fases eliminatórias, quando o participante houver registrado palpite na modalidade prevista no
inciso III do item 6.6.2, a pontuação adicional relativa ao vencedor dos pênaltis será atribuída
com base no resultado oficial da disputa de pênaltis, independentemente do placar da
prorrogação.
6.6.6. Calendário de Partidas e Prazos de Palpite
6.6.6.1. 1ª Fase de Grupos – de 11/06/2026 a 24/06/2026:
DATA HORÁRIO LIMITE PARA
PALPITE PARTIDA
13/06/2026 18h00 Brasil x Marrocos
19/06/2026 20h30 Brasil x Haiti
24/06/2026 18h00 Escócia x Brasil
6.6.6.2. 2ª Fase – Demais Fases do Torneio – de 25/06/2026 a 19/07/2026:
DATA HORÁRIO LIMITE PARA
PALPITE FASE
28/06/2026 15h00 16 avos de final
29/06/2026 13h00 16 avos de final
29/06/2026 16h30 16 avos de final
29/06/2026 21h00 16 avos de final
30/06/2026 13h00 16 avos de final
30/06/2026 17h00 16 avos de final
30/06/2026 21h00 16 avos de final
01/07/2026 12h00 16 avos de final
01/07/2026 16h00 16 avos de final
01/07/2026 20h00 16 avos de final
02/07/2026 15h00 16 avos de final
02/07/2026 19h00 16 avos de final
02/07/2026 23h00 16 avos de final
03/07/2026 14h00 16 avos de final
03/07/2026 18h00 16 avos de final
03/07/2026 21h30 16 avos de final
04/07/2026 13h00 Oitavas de final
04/07/2026 17h00 Oitavas de final
05/07/2026 16h00 Oitavas de final
05/07/2026 20h00 Oitavas de final
06/07/2026 15h00 Oitavas de final
06/07/2026 20h00 Oitavas de final
07/07/2026 12h00 Oitavas de final
07/07/2026 16h00 Oitavas de final
09/07/2026 16h00 Quartas de final
10/07/2026 15h00 Quartas de final
11/07/2026 17h00 Quartas de final
11/07/2026 21h00 Quartas de final
14/07/2026 15h00 Semifinais
15/07/2026 15h00 Semifinais
18/07/2026 17h00 Disputa de 3º Lugar
19/07/2026 15h00 Final
6.6.7. Critérios de Pontuação por Palpite: a pontuação será atribuída da seguinte forma,
conforme a fase da competição em que a partida se enquadre:
6.6.7.1. Pontuação – 1ª Fase de Grupos:
PALPITE REGISTRADO PONTUAÇÃO NÚMEROS DA SORTE
Placar exato 6 (seis) pontos 6 (seis) números da sorte
Time Vencedor (sem placar
exato) 2 (dois) pontos 2 (dois) números da sorte
Palpite incorreto 0 (zero) pontos 0 (zero) números da sorte
6.6.7.2. Pontuação – 2ª Fase (a partir dos 16 avos de final):
PALPITE REGISTRADO PONTUAÇÃO NÚMEROS DA SORTE
Placar exato 3 (três) pontos 3 (três) números da sorte
Time Vencedor (sem placar
exato) ou Vencedor nos
Pênaltis (sem placar exato)
1 (um) ponto 1 (um) número da sorte
Palpite incorreto 0 (zero) pontos 0 (zero) números da sorte
6.6.8. Cada ponto acumulado pelo participante equivale a 1 (um) número da sorte, gerado
automaticamente pelo sistema e vinculado ao respectivo CPF, para fins de participação nos
sorteios previstos neste Regulamento. Sendo que, os respectivos números da sorte serão
disponibilizados para consulta pelo participante em até 48 horas após a realização do sorteio
correspondente.
6.6.9. Os pontos acumulados por meio dos palpites serão apurados automaticamente pelo
sistema do aplicativo PODI, com base nos resultados oficiais das partidas, divulgados pelas
entidades organizadoras do torneio. Após a apuração dos resultados de cada partida, os
respectivos números da sorte gerados em razão da pontuação obtida serão disponibilizados
para consulta pelo participante em até 48 horas da realização do jogo correspondente.
- QUANTIDADE DE SÉRIES E ELEMENTOS SORTEÁVEIS
7.1. Serão emitidas para distribuição em todo o período de participação desta promoção 10
(dez) séries, numeradas de “0” a “9”, compostas por 1.000.000 (um milhão) de números da
sorte numerados de “000.000” a “999.999”, conforme os períodos de participação descritos
abaixo:
PERÍODO DE
PARTICIPAÇÃO
DATA DO SORTEIO
(LOTERIA
FEDERAL)
DATA DA
APURAÇÃO SÉRIE PRÊMIOS
11h00 de 11/06/2026
até 18h00 de
24/06/2026
27/06/2026 30/06/2026 às
14h00 0 a 9 1
11h00 de 11/06/2026
até 15h00 de
19/07/2026
22/07/2026 23/07/2026 às
14h00 0 a 9 1
- DESCRIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE
8.1. O número da sorte será composto por 6 (seis) algarismos: o primeiro algarismo
corresponde ao número de série (de 0 a 9) e os 5 (cinco) algarismos subsequentes
correspondem ao número de ordem (de 00.000 a 99.999).
8.2. Os números da sorte serão distribuídos de acordo com a realização dos cadastros e/ou
palpites no aplicativo Podi, de forma concomitante, equitativa e aleatória, entre as séries e
todos os participantes, nos termos deste regulamento. A distribuição está vinculada ao CPF do
participante, na proporção de 1 (um) número da sorte por ponto acumulado.
8.3. Caso o total de números da sorte possíveis seja integralmente distribuído antes do
término do período de participação estabelecido para sua distribuição, o interessado em
participar na promoção, será informado desta condição no Aplicativo Podi, a participação será
encerrada, sem que novos números possam ser emitidos. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS
9.1. Serão distribuídos 2 (dois) prêmios durante a promoção, nos termos abaixo:
DATA DE
APURAÇÃO QTD. DESCRIÇÃO DO PRÊMIO VALOR UNITÁRIO
30/06/2026 às
14h00 1 BBOLA ADIDAS TRIONDA JD8028 WC
CLB BRANCO/AZUL/VERMELHO/VERDE R$ 179,99
23/07/2026 às
14h00 1 BBOLA ADIDAS TRIONDA JD8028 WC
CLB BRANCO/AZUL/VERMELHO/VERDE R$ 179,99
9.2. Cada apuração ocorrerá na data e horário previstos acima, na Administração do Porto Belo
Outlet Premium, localizado endereço, Sentido Norte – BR-101, KM 159 nº S/N, Administração,
Alto Pereque, Porto Belo/SC, CEP 88210-000 pelo resultado da LOTERIA FEDERAL nas datas
descritas no item 9.1 acima.
- PREMIAÇÃO TOTAL
QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO
2 (dois) R$ 359,98 (Trezentos e cinquenta e nova
reais e noventa e oito centavos) - FORMA DE APURAÇÃO
11.1. Os números da sorte serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equivalente.
Um número da sorte somente será válido para fins de recebimento de premiação se o
contemplado houver cumprido todos os requisitos estabelecidos neste Regulamento.
11.2. Caso a extração da Loteria Federal não ocorra na data prevista, por qualquer motivo,
será considerada, para fins de apuração do resultado desta promoção, a extração da Loteria
Federal imediatamente subsequente.
11.3. Os contemplados serão identificados por meio do resultado da Loteria Federal, conforme
a regra a seguir:
11.4. Será considerado contemplado o portador do Número da Sorte composto por 6 (seis)
algarismos, formados pela dezena simples do 1º prêmio, seguida da unidade final do 1º ao 5º
prêmio, lidos verticalmente, de cima para baixo, conforme o Exemplo I abaixo:
PRÊMIO RESULTADO DA LOTERIA ALGARISMO CONSIDERADO
1º Prêmio 12745 4 (dezena simples) e 5 (unidade final)
2º Prêmio 05437 7 (unidade final)
3º Prêmio 13576 6 (unidade final)
4º Prêmio 02329 9 (unidade final)
5º Prêmio 15458 8 (unidade final)
Número da Sorte contemplado no Exemplo: 457698
11.5. Na eventualidade de o número da sorte sorteado não ter sido distribuído a nenhum
participante, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior e,
sucessivamente, até que se encontre 1 (um) número da sorte distribuído e válido.
11.5.1. A regra de aproximação opera de forma crescente: caso o número sorteado (ex.:
457698) não tenha sido distribuído, o prêmio será entregue ao número imediatamente
superior (ex.: 457699); caso este também não tenha sido distribuído, aplica-se a mesma
regra (ex.: 457700), e assim sucessivamente.
11.5.2. Se a aplicação da regra de aproximação crescente atingir o limite superior (ex.:
999.999) sem que seja encontrado número da sorte distribuído em quantidade suficiente, a
busca prosseguirá a partir do número de série inicial (ex.: 000.000), aplicando-se a regra
crescente até que se complete a quantidade de prêmios a distribuir.
11.6. O participante poderá concorrer com mais de um número da sorte na mesma apuração,
nos termos do Regulamento, no entanto, para privilegiar a diversidade de ganhadores, um
mesmo participante somente poderá ser contemplado 1 (uma) única vez em toda promoção.
Caso o CPF de um ganhador já contemplado seja identificado novamente, o respectivo número
da sorte será descartado, aplicando-se a regra de aproximação prevista no item 11.5 para
identificação de novo contemplado.
- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
12.1. A desclassificação será automática nas seguintes situações:
I – Comprovação de fraude ou de conduta que possa alterar o regular resultado da promoção;
II – Fornecimento de dados cadastrais inexistentes, equivocados ou incompletos;
III – Número da sorte pertencente a pessoa não residente e/ou não domiciliada no território
nacional;
IV – Número da sorte pertencente a pessoa enquadrada nas vedações do item 6.3;
V – Descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento; e
VI – Impossibilidade de localização e/ou identificação do participante ganhador com base nos
dados fornecidos no cadastro.
12.2. Os participantes identificados como impedidos de concorrer que, de alguma forma,
manipularam ou fraudaram este Regulamento não terão direito à premiação. Se a identificação
ocorrer no momento da apuração, será retirado, no ato, um novo número da sorte válido. Se
ocorrer após a apuração e antes da entrega do prêmio, o número da sorte suplente será
utilizado para identificar o novo ganhador.
12.3. Será sumariamente desclassificado, a qualquer tempo, o participante que utilizar meios
escusos ou mecanismos que criem condições de participação irregular, desleal ou que atentem
contra os objetivos desta promoção, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e de eventual
ação regressiva a ser promovida pela Promotora em face do infrator.
12.4. A validação do número da sorte sorteado será feita no ato da apuração. O número da
sorte do participante que se enquadrar nas situações previstas neste item estará
automaticamente desclassificado, procedendo-se à extração de quantos números da sorte
forem necessários até que se encontre um contemplado que preencha todos os requisitos
deste Regulamento.
12.5 Em caso de desclassificação no ato da apuração, o prêmio será transferido ao portador do
próximo número da sorte válido, conforme a regra de aproximação descrita no item 11.5. Se a
desclassificação ocorrer após a apuração, o prêmio será entregue ao portador do número da
sorte suplente, desde que preenchidos todos os requisitos regulamentares.
12.6. O contemplado desclassificado não terá direito à premiação, aplicando-se a regra de
aproximação do item 11.5 para localização de novo contemplado.
12.7. FRAUDES E PENALIDADES
12.7.1. A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer participante que, a seu
critério fundamentado, esteja manipulando a operação desta promoção ou violando os termos
e condições deste Regulamento. As ocorrências identificadas serão documentadas por meio de
provas e relatórios técnicos, os quais poderão ser submetidos às autoridades competentes.
12.7.2. Ficam os participantes expressamente cientes de que não poderão empregar
mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra
os objetivos desta promoção. A infração a este dispositivo ensejará o impedimento imediato de
participação e/ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo das demais medidas legais
cabíveis.
12.7.3. A Promotora se reserva o direito de solicitar ao participante, a qualquer tempo e a seu
critério, a apresentação de comprovantes originais de compra para verificação, sob pena de
invalidação em caso de não apresentação ou de não conformidade com as condições
regulamentares. - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
13.1. Os ganhadores serão anunciados no momento da apuração e comunicados sobre sua
premiação em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da apuração, por meio de telefonema,
e-mail com solicitação de confirmação de leitura e/ou telegrama com AR.
13.2. A divulgação dos nomes dos ganhadores será realizada no site
http://outletportobelo.com.br e no aplicativo PODI, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data
da apuração, permanecendo disponível pelo prazo de 5 (cinco) dias a contar do encerramento
da promoção.
- ENTREGA DO PRÊMIO
14.1. Os prêmios serão entregues aos respectivos ganhadores na Administração do Porto Belo
Outlet Premium, Porto Belo/SC, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta)
dias contados da data de apuração. No ato do recebimento, o ganhador deverá assinar Termo
de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar documentos de identidade (RG) e CPF.
14.2. Após o efetivo contato com o potencial contemplado, este terá o prazo de até 3 (três)
dias corridos para apresentar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato
pela Promotora, sob pena de desclassificação, com aplicação da regra prevista no item 11.5
deste Regulamento.
14.3. Entende-se por Efetivo Contato a confirmação de entrega do e-mail, SMS e/ou
mensagem via WhatsApp, bem como qualquer outra forma que comprove a regular realização
do contato pela Promotora com o potencial contemplado. É de responsabilidade do participante
verificar regularmente sua caixa de spam, mensagens e ligações recebidas.
14.4. Os prêmios serão entregues aos ganhadores livres de quaisquer ônus, ressalvada a
incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, conforme previsto no item 15.3.1.
14.5. A responsabilidade da Promotora em relação a cada ganhador cessará com a efetiva
entrega da premiação. Todos os riscos envolvidos na utilização ou destinação do prêmio serão
de exclusiva responsabilidade do ganhador.
14.6. Nos termos da legislação vigente, não é permitida a conversão do prêmio em dinheiro,
sua substituição por outro bem ou sua transferência a terceiros antes da efetiva entrega e
integralização ao patrimônio do contemplado.
14.7. Na eventualidade de falecimento do ganhador, o prêmio será entregue ao espólio, na
pessoa do inventariante. Inexistindo processo de inventário, o prêmio será entregue a um dos
herdeiros, com consentimento dos demais, mediante comprovação documental.
14.8. A comprovação de propriedade do prêmio a ser distribuído será feita conforme determina
o art. 15, § 1º, do Decreto nº 70.951/72, em até 8 (oito) dias antes da data de apuração dos
ganhadores, por meio de nota fiscal de compra ou contrato de aquisição, os quais ficarão à
disposição da SPA/MF para eventual fiscalização e serão apresentados na Prestação de Contas.
14.9. Os prêmios poderão ser exibidos nas dependências do Porto Belo Outlet Premium, Porto
Belo/SC, bem como visualizados por meio de material promocional. - DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Tratamento de Dados Pessoais
15.1.1. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita os termos do presente
Regulamento e autoriza o uso de seus dados pessoais na forma aqui descrita.
15.1.2. A Promotora compromete-se a proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo sua
confidencialidade por meios técnicos razoáveis, nos termos legais, garantindo que, exceto nos
casos previstos em lei e neste Regulamento, não serão compartilhados ou cedidos a terceiros.
15.1.3. Os dados serão compartilhados exclusivamente com as empresas contratadas pela
Promotora para execução e operacionalização desta promoção (responsáveis pelo sistema de
banco de dados, contabilidade, auditoria, autorização e prestação de contas perante a SPA/MF,
e assessoria jurídica), bem como com a própria SPA/MF.
15.1.4. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores
devidamente autorizados da Promotora, em estrita conformidade com os princípios da Lei
Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), com finalidade exclusiva de
execução e operacionalização desta promoção.
15.1.5. Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo prazo prescricional aplicável,
para fins de cumprimento de eventuais obrigações legais decorrentes da promoção. Nenhum
dado será divulgado ou compartilhado, exceto nos casos previstos neste Regulamento,
mediante ordem judicial ou por determinação legal ou regulatória.
15.1.6. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos
no banco de dados da Promotora pelo prazo de 3 (três) anos, observadas as exceções legais
aplicáveis. Os dados dos contemplados serão mantidos por 5 (cinco) anos contados do término
da promoção.
15.1.7. O participante poderá, a qualquer tempo, revogar a autorização para o uso de seus
dados, solicitar correção ou atualização de dados cadastrais, ou cancelar o recebimento de
comunicações, encaminhando solicitação para o endereço eletrônico:
[email protected]. A Promotora terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para
apresentar resposta formal.
15.1.8. O ganhador da promoção autoriza, como consequência da conquista do prêmio, a
utilização gratuita, pela Promotora, de seus direitos de imagem (incluindo nome, imagem e
voz), em quaisquer meios de divulgação escolhidos pela Promotora, pelo período de 1 (um)
ano contado da data da apuração.
15.2. Divulgação da Promoção
15.2.1. A divulgação desta promoção será realizada por meio de peças de comunicação
internas, externas e digitais, mídias sociais e no site www.outletportobelo.com.br.
15.2.2. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização SPA/MF
e/ou a indicação de consulta ao respectivo certificado em todo o material promocional,
conforme o disposto no art. 35 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.
15.3. Imposto de Renda
15.3.1. Nos termos do art. 70, inciso I, alínea b, item 2, da Lei nº 11.196/2005, a Promotora
recolherá o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF à alíquota de 20% (vinte por cento)
sobre o valor de mercado do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência
do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.
15.4. A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo ao contemplado qualquer ônus,
ressalvada a incidência do IRRF previsto no item 15.3.1.
15.5. O prêmio é pessoal e intransferível, não podendo ser convertido em dinheiro nem
substituído por qualquer outro bem.
15.6. Todas as empresas aderentes a esta promoção são pessoas jurídicas que exercem
atividade comercial, conforme o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 5.768/71.
15.7. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação
estabelecidos neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos aqueles que cometerem
qualquer tipo de fraude comprovada, ficando sujeitos à responsabilização civil e penal.
15.8. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelo
participante.
15.9. A participação nesta promoção implica a aceitação total e irrestrita de todos os seus
termos e condições, servindo como declaração de que o participante não possui impedimento
para nela aderir.
15.10. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Belo/SC para a solução de quaisquer
questões referentes ao Regulamento da presente promoção, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
15.11. O Regulamento completo desta promoção estarão disponíveis na Administração n Porto
Belo Outlet Premium, Porto Belo/SC, e no site www.outletportobelo.com.br., para consulta dos
participantes e interessados.
15.12. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site
www.outletportobelo.com.br.. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora
solicitou dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta ao número de
autorização SPA/MF no referido site.
